A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) avalia que as novas regras do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) terá um impacto de cerca de R$ 5 bilhões no faturamento estimado para o e-commerce em 2016. A expectativa da entidade, feita após a entrada da medida em vigor é a de que o comércio eletrônico movimente R$ 56,8 bilhões no ano.
O impacto foi mais intenso, segundo a entidade, nos pequenos varejistas que estão no Simples Nacional. A cláusula 9 do documento Convênio ICMS 93, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estipula que mesmo as empresas que estão no modelo simplificado de tributação devem seguir as novas regras.
Embora o STF tenha suspendido a aplicação da regra no dia 17 de fevereiro, a decisão é liminar – e ainda depende de aprovação no plenário do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além da ADI da OAB, ABComm, Câmara e-net e SEBRAE também entraram com uma ADI para anular o Convênio – já que a cobrança de imposto deveria ser feita através de lei complementar à EC 87, que estabelece a partilha do ICMS entre os Estados de origem e destino das mercadorias.
A ABCOMM, que estimou crescimento de 18% para o comércio eletrônico este ano, em relação a 2015, avalia que com a medida em vigor, esse percentual pode ser reduzido para cerca de 8%.
A mudança no ICMS não tem impacto apenas nos lojistas de todos os tamanhos. Toda a cadeia – que envolve plataformas, sistemas de ERP e backoffice, entre outros – teve que realizar adequações e/ou mudanças. Aqui na JET, graças ao trabalho que realizamos no final do ano, o sistema está pronto para a mudança – e para as integrações necessárias. E na JET Retail Services, a questão não só foi integrada ao trabalho como a equipe está atenta às mudanças e andamento.
Uma dica para os empresários e profissionais de e-commerce garantirem acesso em primeira mão a algumas movimentações é participar do grupo E-Commerce do Facebook, onde aparecem as maiores novidades – e também discussões sobre leis que estão em tramitação no Congresso e terão impacto no negócio.
Além disso, está em tramitação no Senado Federal um Projeto de Lei que altera do Código de Defesa do Consumidor e pode complicar a vida do e-commerce: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106768
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